Termos de Uso

Última atualização:

Ao acessar e utilizar o site Contratos Fácil, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de continuar.

1. Sobre o serviço

O Contratos Fácil é uma plataforma gratuita que oferece modelos automatizados de contratos baseados na legislação brasileira. Os modelos são preenchidos automaticamente com dados informados pelo próprio usuário.

⚖️ Importante: O Contratos Fácil não constitui consultoria jurídica. Os modelos são genéricos e não substituem o aconselhamento profissional de um(a) advogado(a) habilitado(a) para casos específicos.

2. Uso permitido

Você pode utilizar o site para:

Gerar modelos contratuais para uso próprio ou de sua empresa
Baixar os contratos gerados em formato PDF ou Word
Editar os contratos baixados conforme sua necessidade
Entrar em contato para serviços personalizados

3. Uso proibido

É proibido:

Utilizar o site para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
Tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou infraestrutura do site
Reproduzir, copiar ou redistribuir o sistema sem autorização
Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas que prejudiquem o serviço
Inserir dados falsos com intenção fraudulenta

4. Responsabilidade do usuário

Ao utilizar os modelos do site, você reconhece que:

Os modelos são automatizados e genéricos, podendo não atender particularidades do seu caso
A revisão por advogado(a) habilitado(a) é recomendada antes da assinatura, especialmente em negócios de alto valor ou complexidade
Você é integralmente responsável pelos dados inseridos e pelo uso que faz dos contratos gerados
O contrato gerado tem validade entre as partes signatárias, mas alguns negócios exigem escritura pública (ex.: transferência de imóveis acima de 30 salários mínimos — art. 108 do Código Civil)

5. Limitação de responsabilidade

O Contratos Fácil é fornecido "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por:

Prejuízos decorrentes do uso dos modelos sem revisão profissional
Inadequação dos modelos a casos específicos
Indisponibilidade temporária do site
Perda de dados não salvos pelo usuário
Interpretações jurídicas equivocadas dos modelos

6. Propriedade intelectual

O design, código-fonte, textos explicativos e a marca Contratos Fácil são protegidos por direitos autorais. Os modelos contratuais em si seguem fórmulas e cláusulas usuais do direito brasileiro, sendo de domínio público quando baseados em legislação.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

8. Publicidade

O site exibe anúncios via Google AdSense. Não temos controle sobre o conteúdo dos anúncios exibidos. Caso encontre publicidade inadequada, entre em contato.

9. Serviços personalizados

Os serviços advocatícios oferecidos via página de contato (revisão de minutas, contratos personalizados, consultoria) serão prestados por advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB, conforme exigência da Lei 8.906/94, mediante proposta e contrato específico de honorários.

10. Alterações nos termos

Estes termos podem ser modificados a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação. O uso continuado do site após as mudanças significa aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca onde o usuário tiver domicílio para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato através da nossa página de contato.